Testamento

Credito foto Davidson Carvalho

Para responder as perguntas acima procuramos a Dra. Natalia Lima, advogada especialista em Direito Sucessório e Imobiliário, já que houve um aumento de quase 70% na procura por testamentos durante a pandemia

O que é um testamento?

O testamento é o ato pelo qual uma pessoa dispõe da totalidade ou parte de seus bens depois da morte, sendo possível ainda, a realização de disposições testamentárias de caráter não patrimonial. Vamos aos exemplos: poderá o testador fazer disposições acerca do seu funeral e a destinação de seu corpo, reconhecer um filho por meio do testamento, criar fundações e nomear um tutor para seus filhos. Há ainda a possibilidade de se valer do testamento para dar destinação aos bens digitais, denominado de “testamento digital”, ou seja, postagens em redes sociais, seguidores, músicas, curtidas, páginas, sites, dentre outros patrimônios imateriais adquiridos nas redes sociais.

Dentro da conceituação do que venha a ser um testamento, já é possível compreender os motivos que o leva a ser essencial, ainda mais em meio a uma pandemia. Atualmente, nunca foi tão fácil morrer. Todos os cidadãos correm um risco iminente de vida, já que ao se contaminar com o novo Coronavírus, não é possível saber se a pessoa irá se curar ou irá vir a falecer. Sendo assim, dar destinação de seus bens é fazer valer a sua última vontade. Ademais, é possível proteger mais àqueles que necessitam de amparo, como por exemplo, uma pessoa deficiente. Sem contar que é viável também, beneficiar pessoas que não seriam consideradas pela lei, como herdeiros e ainda, evitar brigas e desentendimentos familiares.

Como funciona o procedimento do testamento? E houve alguma alteração por conta da pandemia?

Para explicitar essa questão, será examinado as formas de testamento que existem na lei, já que cada uma delas tem o seu procedimento próprio.

O testamento público, é aquele mais seguro. O seu procedimento tem como característica principal a realização por um tabelião ou seu substituto legal, o qual deverá reproduzir a vontade real do testador, ainda que não escreva exatamente o que ele tenha dito, tudo para evitar qualquer obscuridade ou dubiedades. Deve o tabelião priorizar a vontade do testador.

Deverá ainda, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e às duas testemunhas, a um só tempo. O testamento será assinado pelo testador, as duas testemunhas e o tabelião.

O surdo poderá testar, mas deverá ele próprio ler o seu testamento na presença do tabelião e as testemunhas, caso ele não saiba ler, deverá ele designar quem faça a leitura por ele, ocasião em que aquele que leu o testamento também deverá assiná-lo.

O cego só poderá se valer do testamento público. Para ele, deverá ser lido o documento em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião e seu substituto legal e outra por uma das testemunhas, designada pelo testador.
Se se tratar de testador em idade avançada, é prudente que se anexe ao testamento um ou mais atestados médicos (atestar a sua perfeita condição psíquica), cuja finalidade é de resguardar o próprio testador, já que será um meio de prova eficiente para refutar impugnações ao testamento após a sua morte.
O testamento particular é aquele escrito pelo seu próprio testador. É a forma mais simples admitida pela lei de se fazer um testamento, mas também a mais questionável após a morte do testador.
Se realizado de próprio punho, deverá ser assinado por quem o escreveu e lido na presença de pelo menos três testemunhas. Se digitado pelo computador, deverá ser assinado pelo seu testador e lido na presença de pelo menos três testemunhas.

Eles não deverão ter rasuras e espaços a mais e o Superior Tribunal de Justiça não permite a assinatura a rogo no testamento particular.
Após a morte do testador, será necessário que os herdeiros, testamenteiro (caso exista) ou qualquer pessoa que esteja de posse do documento, ajuíze ação judicial de registro de testamento.
Essa modalidade de testamento deverá ser priorizada somente em último caso, já que dependerá no futuro, no depoimento das testemunhas que deverão, reconhecer a sua própria assinatura, a assinatura do testador e ainda, declarar que a leitura do testamento foi feita na presença delas. Se as testemunhas se perderem, ou seja, tiverem morrido por exemplo, o testamento não terá eficácia e a sucessão legítima será regulado o destino dos bens do testador, e não será respeitada a verdadeira vontade do falecido.
A lei ainda permite, que em circunstâncias excepcionais, o testamento particular poderá ser reconhecido, ainda que sem testemunhas, a critério do juiz (art. 1879 do Código Civil). Mas, o que significa circunstâncias excepcionais? Um exemplo utilizado é a pessoa acidentada em uma mata, a espera de atendimento médico, em que no momento não havia outras pessoas que serviriam de testemunhas. Mas, a assinatura do testador, ainda assim, é essencial a validade do ato. Ademais, a aludida espécie testamentária, terá uma condição para a sua eficácia. Deverá o disponente, nos 90 (noventa) dias subsequentes ao fim das circunstâncias excepcionais que autorizaram a sua confecção, testar por uma das formas testamentárias ordinárias, para que seja confirmada o ato de última vontade. Caso contrário, como já dito anteriormente, perderá a sua eficácia (Enunciado n. 611 da VII Jornada de Direito Civil).
O testamento cerrado é aquele, secreto, já que nem o notário, nem as testemunhas e nem estranhos conhecerão do seu conteúdo. Ele poderá ser escrito pelo próprio testador ou por outra pessoa a seu rogo, ficando sujeito à aprovação pelo tabelião. Ele possui duas etapas, a primeira, com absoluta autonomia privada do testador, tem ele nesse momento total privacidade e liberdade. E, em segundo momento, ocasião em que será entregue o documento elaborado ao tabelião ou seu substituto, na presença das testemunhas.

Já que na primeira etapa o procedimento é sigiloso, a lei proíbe que o testamento cerrado seja realizado por quem não saiba ou não possa ler, ou seja, os cegos e os analfabetos são vetados de utilizarem essa espécie de testamento. Mas, o cego poderá se valer a linguagem de braile (leitura por meio do tato), o que, nesse caso, poderá ele realizar também essa forma de testamento.

O testador deverá assinar o instrumento em qualquer hipótese, declarará na presença do notário e das suas testemunhas ser aquela a sua vontade, para que imediatamente receba o auto de aprovação da autoridade, com a assinatura de todas as partes presentes.

Existem também, outras modalidades de testamento, as chamadas modalidades especiais. Mas, não cabe aqui abordá-las. Em um outro momento, será dedicado um texto exclusivo para elas (marítimo e aeronáutico, e militar).

Em relação as formas de testar, não houve qualquer alteração em relação a pandemia. Mas, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento 100/2020, o qual passou a permitir os atos notariais eletrônicos. Sobre esse provimento, será explicado, oportunamente, mais abaixo no texto.

Eu posso dispor da totalidade dos meus bens como eu bem entender?

Depende, se você possuir herdeiros necessários não. Quem são os herdeiros necessários? Descendentes (filhos, netos e bisnetos) e o cônjuge do falecido. Caso ele não tenha descendentes, serão chamados os ascendentes (pais, na ausência deles, avós e bisavós) que concorrerão também com o cônjuge. Para eles, a metade dos bens da herança serão reservados e divididos igualmente. Essa parte reservada é chamada de legítima.
Os outros 50% dos bens, conhecidos como parte disponível, poderá ser disposta em testamento conforme a autonomia de vontade de seu titular.

O (a) companheiro (a) é reconhecido como herdeiro necessário?

Apesar de não existir, entendimento unânime na doutrinária acerca do tema e não ter manifestação específica pelo Supremo Tribunal Federal, o companheiro (a) é reconhecido como herdeiro necessário.
Cumpre esclarecer, o texto aqui escrito tem como objetivo informar e elucidar dúvidas daqueles que não conhecem o direito a fundo, dessa forma, não é prudente aprofundar a presente questão, já que poderá dificultar o entendimento dessas pessoas.

E se eu não fizer testamento, para quem irão os meus bens?

Se você tiver herdeiros necessários, a totalidade dos seus bens serão repartidos em partes iguais para todos eles, conforme a vocação hereditária. Mas se não tiver, os seus bens irão para herdeiros colaterais, na seguinte ordem: irmãos, sobrinhos, tios e primos. Uma classe de herdeiros, exclui a outra.
Caso o falecido não tenha herdeiros, os seus bens serão considerados herança jacente e ficarão sob a titularidade do Estado.

Uma vez feito o testamento, posso revogá-lo?

Sim, o testamento é essencialmente revogável, pelo mesmo modo e forma, como pode ser feito por meio da realização de um novo testamento. Importante esclarecer que o testamento é revogável, mas o ato de reconhecimento de um filho, jamais.

Quem pode testar?

Podem ser realizados pessoalmente pelas pessoas plenamente capazes e por meio de representação ou assistência pelos incapazes. Os menores com mais de 16 anos de idade podem realizar testamento independentemente de serem assistidos, quer dizer, poderão fazê-lo sozinhos.

Onde será feito o meu testamento?

Somente o testamento público é realizado em local próprio, no cartório de notas, sendo possível, a depender da peculiaridade do caso, que o tabelião e as testemunhas vão até a residência do disponente para a realização do ato.

Atualmente, já que o país está enfrentando uma pandemia, o Conselho Nacional de Justiça editou o provimento 100/2020, o qual dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos, ou seja, implanta a prática de atos notariais pela internet. Sendo assim, o testamento poderá ser realizado eletronicamente por meio de assinatura eletrônica e videoconferência.

É obrigatório fazer a contratação de um advogado para fazer o meu testamento?

A elaboração do testamento não é ato privativo da advocacia, ou seja, a contratação de um advogado é facultativa. Mas isso não significa que a sua contratação é algo dispensável, uma vez que o advogado conhece as leis e poderá orientá-lo para um conteúdo claro e evitar qualquer obscuridade ou ambiguidade no texto do instrumento.

Quanto custa a realização de um testamento?

Os custos variam conforme o cartório que será realizado o ato. Em regra, o testamento custa um pouco menos de R$ 2.000,00. Se o testador contratar um advogado poderá ultrapassar esse valor, a depender dos honorários cobrados por ele.

Informações pelo e-mail: contato@direitocomnatalia.com.br

Paula Ramagem/Uh Max